18/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 18/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 18/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Boticas
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104997
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104997
Sumário
O dono da obra, ao exigir aos concorrentes que fossem detentores de alvará de empreiteiro geral ou construtor geral de obras de urbanização na 2.ª categoria, em classe que cubra o valor global da proposta, viola o disposto no n.º 1 do art. 31.º do DL 12/2004, de 9 de Janeiro. Nos termos do referido preceito, o dono da obra, nos concursos de obras públicas e no licenciamento municipal, deve exigir uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo. Tal ilegalidade, porque é susceptível de restringir o universo concorrencial, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei 98/97 de 26 de Agosto.