039757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 039757
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Promoção, Novo sistema retributivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050027
Nr Documento: SA119980923039757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7733f75086bb7fe802568fc0039b29aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039757.98
Sumário
Perfazendo a recorrente, Liquidadora Tributária de 1 classe, os requisitos previstos no art. 45, n.1 c) do Dec. Reg. 42/83, assiste-lhe o direito de ser nomeada Liquidadora Tributária Principal, com efeitos a partir daquela data, promoção essa a ter em conta no novo sistema remuneratório (N.S.R.) estabelecido pelo D.L. 187/90, de 7/6.