0067761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0067761
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Cabeça de casal, Prestação de contas, Acção, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010043
Nr Documento: RL199303290067761
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG314.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba246a8890301365802568030001845eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067761.B4
Sumário
A acção para prestação de contas pelo cabeça-de-casal não tem que ser proposta por todos os interessados. Nada impõe que tais contas sejam apresentadas na acção regulada pelos artigos 1014 e seguintes do CPC.