9140804 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9140804
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003106
Nr Documento: RP199202179140804
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa2025cda15cc6f08025686b00662e67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140804.C8
Sumário
Só estão sujeitas a registo predial as acções em que sejam referidos quaisquer dos direitos mencionados no artigo 3, n. 1, alínea a) e que são os discriminados no artigo 2, este e aquele do Código de Registo Predial. Não é o caso da acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um semanário e o respectivo estabelecimento comercial constituído pela empresa jornalística.