9540620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540620
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Elemento subjectivo, Contradição insanável da fundamentação, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015961
Nr Documento: RP199511089540620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c85c8991d9fe4a278025686b0066b8b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540620.4D
Sumário
Há contradição insanável na fundamentação quando se dá como provado que « o arguido sabia que não é permitida a condução de veículos automóveis depois de ingerir bebidas alcoólicas : por o auto-de-notícia ser completamente omisso quanto ao elemento subjectivo da infracção e tal facto não poder resultar da confissão do arguido. O mesmo facto é perfeitamente anódino para o efeito de dar como provado aquele elemento.