0028372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0028372
Acórdão
Descritores: Usucapião, Posse, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012597
Nr Documento: RL199107040028372
Indicações Eventuais: M PINTO IN DIREITOS REAIS PAG214. A VARELA IN RLJ ANO120 PAG158. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOI V3 PAG18. D MARQUES IN PRESC AQUISIT V2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e639c0bd2973e9cf802568030001e218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028372.9F
Sumário
A duração do prazo não contende com a qualificação da posse; A situação concreta (a posse) define-se pela lei vigente à data do seu início; O disposto no artigo 1260, n. 2 do C. Civil, ao estabelecer uma presunção ilidível, tem carácter inovador.