041589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041589
Acórdão
Descritores: Abono para falhas, Cobrador dos transportes colectivos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051162
Nr Documento: SA119990310041589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a22f3472d1f0b02b802568fc0039d7c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041589.66
Sumário
O abono para falhas atribuído ao pessoal da Administração local integrado em carreira que implique o manuseamento de dinheiro corresponde a metade do abono concedido aos Tesoureiros. A remissão que o n. 4 do art. 17 do Dec.-Lei n. 247/87, de 17/6, faz para o seu n. 1 respeita ao montante por este definido, sendo irrelevante para o cálculo daquele abono a categoria do funcionário que a ele tenha direito, uma vez que a categoria de referência é sempre a do Tesoureiro responsável pelo cofre em que as receitas por ele arrecadadas devam dar entrada.