9850162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9850162
Acórdão
Descritores: Penhora, Direito de habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023159
Nr Documento: RP199803099850162
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee39416a1c38ad2c8025686b00670e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850162.35
Sumário
I - O direito de uso e habitação é impenhorável.