0130934 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130934
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Falta de contestação, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032336
Nr Documento: RP200109200130934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa0985d182499e5c80256af600410729CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130934.A8
Sumário
Em acção que tem por objecto a condenação no pagamento de uma quantia em dinheiro, correspondente a um débito de natureza comercial, proposta contra marido e mulher e não contestada, deve ser considerado o casamento dos réus como facto confessado, não sendo necessário, neste caso, que a prova do casamento na peça através de documento autêntico.