0081783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0081783
Acórdão
Descritores: Alimentos, Prestação, Omissão, Crime, Crime de perigo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028380
Nr Documento: RL200005100081783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cbcef8b706fb8ad802569150035d42aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0081783.74
Sumário
O crime de omissão do dever de prestar alimentos é um crime permanente e de perigo concreto. O CP, abandonando o critério do perigo presumido consagrado na OTM, limitou-se a incriminar as omissões que, atingindo certo grau de gravidade, ponham em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando. «Os delitos de perigo concreto fundam-se na ponderação de que um comportamento contrário à norma pode ser perigoso para o objecto protegido e será punido tão logo o perigo, no caso em espécie, se apresente de modo concreto. A ocorrência do perigo é aqui elemento do tipo» (WESSELS, Direito Penal, Parte Geral, §1 II 3).