005813 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de considerar como aceitação tacita por parte do recorrente, como dono das mercadorias, o pagamento de uma diferença de direitos, por parte do seu despachante oficial, que lhe foi exigido depois de efectuado o respectivo despacho. Sendo o "facto notorio" o que e do conhecimento geral, como tal não e de considerar o alegado de que determinado diploma não foi publicado na data do respectivo Diario do Governo que o contem, pelo que ao recorrente cabia fazer disso a necessaria prova.