005813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005813
Acórdão
Descritores: Taxa sobre mercadoria importada, Alteração do regime pautal, Restituição de direitos, Aceitação tacita, Facto notorio, Diploma legislativo, Data de publicação, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025023
Nr Documento: SA119610120005813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b623f6f0247f5d1802568fc0037c274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005813.23
Sumário
Não e de considerar como aceitação tacita por parte do recorrente, como dono das mercadorias, o pagamento de uma diferença de direitos, por parte do seu despachante oficial, que lhe foi exigido depois de efectuado o respectivo despacho. Sendo o "facto notorio" o que e do conhecimento geral, como tal não e de considerar o alegado de que determinado diploma não foi publicado na data do respectivo Diario do Governo que o contem, pelo que ao recorrente cabia fazer disso a necessaria prova.