0013291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0013291
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001339
Nr Documento: RL199602130013291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7299326357c793380256803000414e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013291.64
Sumário
Celebrado entre o vendedor e o comprador, após a compra e venda sem ter sido pago o preço, um acordo verbal de pagamento de tal preço em prestações sem cumprimento desse acordo pelo comprador, a causa de pedir na acção tendente a pedir a condenação deste no respectivo pagamento não é a compra e venda, mas o incumprimento desse acordo, o que dispensa o autor de discriminar os artigos, e seus preços, que teriam sido objecto do contrato de compra e venda, bem como as demais cláusulas desse contrato. Por isso, havendo tal acordo posterior, invocado na petição inicial, não pode esta ser liminarmente indeferida mesmo que nela não se mostre feita aquela discriminação.