0054361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0054361
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Contestação, Defesa por excepção, Reconvenção, Réplica, Resposta, Ampliação do pedido, Acção de reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002620
Nr Documento: RL199203310054361
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG140.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0353ad53d1b3a63802568030000aa35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054361.7C
Sumário
Cotejando os normativos atinentes ao processo sumário com os referentes ao processo ordinário, verifica-se que naquele não cabe a figura da réplica (artigos 460, 461, 463, número 1, 785 e 502, CPC). No artigo 273, CPC, trata-se da modificação (vocábulo sintetizador ou redutor contido no seu número 3) do pedido e/ou da causa de pedir, que pode traduzir-se em alteração (isto é, substituição), ampliação (isto é, um quid mais) e redução (isto é, um quid menos), conforme seus números 1 e 2, e ainda, noutro plano, mas intrínsecamente lógico, o art. 503, citado diploma. Posto que os demandados não se limitam a impugnar a pretenção do autor, mas contextuando-se na relação jurídica expendida dirigem contra aquele uma pretensão distinta, então não pode deixar de dizer-se que se está perante um pedido reconvencional e não simples excepção. Se os reconvintes pedem a declaração judicial do resultado "A" e o autor a declaração do resultado "não-A" quanto à existência de um contrato de arrendamento sobre a dita casa, no que tange ao autor não tem dignidade para se erigir em pedido adicionável ao da sua acção de reivindicação.