Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0264083 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Madeira Barbara

Data: 02 de dezembro de 1992

Processo: 0264083

ACORDAO

Descritores: Asilo

Decisão: Perda de asilo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Perda asilo

Nr Convencional: JTRL00005426

Nr Documento: RL199212020264083

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/558ec6738c3aaf4a802568030000f5be

Sumário

O abandono pelo asilado do território português determina a perda do direito de asilo.

Acórdão

0264083

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de dezembro de 1992
Relator: Madeira Barbara

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/80 DE 1980/08/01 ART22 ART11 A 1 ART25 N2.
CCIV66 ART7 N3.

Sumário

O abandono pelo asilado do território português determina a perda do direito de asilo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)