O abandono pelo asilado do território português determina a perda do direito de asilo.
0264083 - Tribunal da Relação de LisboaTribunal da Relação de LisboaTRLRelator: Madeira BarbaraData: 02 de dezembro de 1992Processo: 0264083ACORDAODescritores: AsiloSumárioO abandono pelo asilado do território português determina a perda do direito de asilo.TextoN
SumárioO abandono pelo asilado do território português determina a perda do direito de asilo.Texto ParcialN