O abandono pelo asilado do território português determina a perda do direito de asilo.
0264083 - Tribunal da Relação de LisboaTribunal da Relação de LisboaTRLRelator: Madeira BarbaraData: 02 de dezembro de 1992Processo: 0264083ACORDAODescritores: AsiloSumárioO abandono pelo asilado do território português determina a perda do direito de asilo.TextoN
Referências LegaisLegislação NacionalL 38/80 DE 1980/08/01 ART22 ART11 A 1 ART25 N2.CCIV66 ART7 N3.SumárioO abandono pelo asilado do território português determina a perda do direito de asilo.