9910900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910900
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Acusação, Factos, Rejeição, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028607
Nr Documento: RP200005039910900
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL II PAG205.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba80b1267c31ac9880256919002f61fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910900.FF
Sumário
Por ofensa no corpo poderá entender-se todo o mau trato através do qual o ofendido é prejudicado no seu bem estar físico de uma forma não insignificante. É de rejeitar a acusação em que se imputa aos arguidos a prática de um crime de ofensa à integridade física através de empurrão sem qualquer ferimento e de que não foi descrito o modo, intensidade e efeito e a ofensa com objecto não identificado, sem especificar a natureza e características nem o modo como foi utilizado, sendo certo que não causou qualquer ferimento, dado que com os maus tratos assim descritos não se atinge o nível de concretização exigida pelo n.3 alínea b) do artigo 283 do Código de Processo Penal.