008728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008728
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso
Recorrente: Robbialac Portuguesa Lda
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINOP.
Nr Convencional: JSTA00015528
Nr Documento: SA119730301008728
Data de Entrada: 20/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2daf9b5e642a2cf802568fc00372551
Sumário
O recurso contencioso de acto tacito deve ser interposto no prazo legal, contado do termo do prazo dentro do qual a decisão expressa devia ter sido proferida.
