0042052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0042052
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016321
Nr Documento: RL199104110042052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84a83417d590a48a8025680300026dbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042052.91
Sumário
- Não é inconstitucional a norma que apenas obriga a que sejam fundamentadas as respostas positivas aos quesitos e não, também, as negativas.