029513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 029513
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Provimento, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033360
Nr Documento: SA119911219029513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/659d75c18758d422802568fc0037f9c6
Sumário
Tendo o recorrente ganho de causa no recurso hierarquico, carece de legitimidade para impugnar contenciosamente essa decisão (art. 104 da LPTA).*
