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029513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 029513
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Provimento, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Sumário
Tendo o recorrente ganho de causa no recurso hierarquico, carece de legitimidade para impugnar contenciosamente essa decisão (art. 104 da LPTA).*