001143 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo de trabalho, ao recurso de apelação não é aplicável o disposto no artigo 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho que só ao recurso de agravo diz respeito, mas sim, e subsidiariamente as regras emitidas no Código de Processo Civil. II - Assim, não se verifica a deserção do recurso pelo facto de, no que respeita à respectiva alegação, não ter sido observado o dispositivo do referido artigo 76 n. 1.