001358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001358
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Imposto de transacções, Liquidação, Cobrança, Multa fiscal, Juros, Amnistia condicionada, Impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Baptista & Rodrigues Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012433
Nr Documento: SA219790221001358
Data de Entrada: 17/11/1978
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a103c59158f7d436802568fc0036f675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001358.DC
Sumário
O processo de transgressão e meio idoneo de liquidação e cobrança de imposto de transacções em divida, quando e cumulativamente tenha por finalidade a aplicação de multa ao arguido, devedor desse tributo. Em tal caso, e aquele processo a sede propria para a discussão do que concerne a exigencia do imposto e juros considerados em divida. Se o arguido requereu nesse processo, a liquidação do imposto e juros, que veio a pagar ai, como forma de lhe ser concedida, como foi, uma amnistia, não lhe e licito impugnar judicialmente a mencionada liquidação.