001358 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo de transgressão e meio idoneo de liquidação e cobrança de imposto de transacções em divida, quando e cumulativamente tenha por finalidade a aplicação de multa ao arguido, devedor desse tributo. II - Em tal caso, e aquele processo a sede propria para a discussão do que concerne a exigencia do imposto e juros considerados em divida. III - Se o arguido requereu nesse processo, a liquidação do imposto e juros, que veio a pagar ai, como forma de lhe ser concedida, como foi, uma amnistia, não lhe e licito impugnar judicialmente a mencionada liquidação.