061/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Por assumir interesse comunitário e ser matéria de repetida ocorrência justifica-se admitir o recurso de revista em que se pretende discutir o conteúdo do dever de fundamentação por parte das juntas médicas no âmbito dos procedimentos de aposentação por incapacidade e os termos da sindicabilidade desse juízo por parte dos tribunais.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. A…………….. (técnica superior de reinserção social) propôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, acção administrativa especial com vista à condenação da Caixa Geral de Aposentações à prática do acto devido de deferimento do seu pedido de aposentação por incapacidade para o serviço (doença do foro oncológico, patologia cardiovascular com implantação de CDI e quadro psiquiátrico incapacitante), que lhe foi indeferido com fundamento em parecer da Junta Médica da Caixa, e no pagamento de uma indemnização pelos danos decorrentes do indeferimento do pedido de aposentação.

A acção foi julgada improcedente.

Por acórdão de 11/9/2015 (Proc. 02320/10.7BEPRT), o Tribunal Central Administrativo Norte, negando provimento a recurso da Autora, confirmou a decisão do tribunal de 1ª instância.

A Autora pede revista, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, arguindo nulidades do acórdão e sustentando que o acórdão recorrido, ao não julgar inválido o acto impugnado por vício de falta de fundamentação, violação de lei e erro grosseiro de apreciação e ao não condenar em indemnização, violou as normas dos artºs 286.º, n.º3, da CRP, 27.º, 123.º, 124.º e 125º do CPA 11.º, n.º2, al. g) do Dec. Regulamentar n.º 41/90, 37.º, n.º2, al. a), 91.º, n.º3, 95.º, n.º 4 do Estatuto da Aposentação, 3.º e 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31/12 e 496º do Cód. Civil.

O processo baixou ao TCA para efeitos do art.º 617.º, n.º5, do CPC, tendo sido desatendidas as nulidades arguidas, por acórdão de 4/3/2016.

Cumpre apreciar a admissibilidade do recurso excepcional de revista, nos termos do n.º 5 do art.º 150.º do CPTA.

2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

3. A Recorrente justifica a admissibilidade da revista nos seguintes termos:

“[…]

VI. A intervenção do Venerando Supremo Tribunal Administrativo torna-se, in casu, absolutamente necessária para a reposição da legalidade administrativa e para a realização da Justiça material, perante uma situação em que o bem-estar e a vida de um ser humano estão a ser gravemente colocados em causa, com profundo desrespeito pela dignidade da Recorrente.

VII. O presente recurso de revista deve ser admitido para assegurar uma melhor aplicação do Direito Administrativo relativo à atividade das Juntas Médicas da CGA, em especial para assegurar uma interpretação juridicamente adequada e uniforme do dever de fundamentação constante dos artigos 11.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g) do Decreto-Regulamentar n.º 41/90, 91.º, n.º 3 e 95.º, n.º 4 do Estatuto da Aposentação, em articulação com as normas gerais dos artigos 268.º, n.º 3 da CRP, 27.º, 123.º, 124.º e 125.º do CPA.

VIII. Visando-se com isso impedir que as Juntas Médicas emitam decisões arbitrárias, sem sustentação fáctica, obrigando-as assim a fundamentar adequadamente os seus pareceres e a identificar, ainda que sumariamente, os elementos clínicos e as premissas que sustentam as suas determinações.

IX. Mas o presente recurso de revista é ainda necessário e pertinente para delimitar o âmbito do julgamento da matéria de facto em processos administrativos que respeitam à apreciação de atos praticados pela CGA e pelas Juntas Médicas, de modo a que nenhum elemento clínico - constante de um processo de aposentação e levado ao conhecimento do Tribunal pelas partes - seja excluído da matéria de facto ou seja valorizado ou desvalorizado em função apenas da entidade que o solicitou”.

Sem embargo de mais exacta definição do âmbito de conhecimento que resulte da apreciação das vicissitudes do processo pela formação de julgamento, pretende discutir-se no presente recurso o conteúdo do dever de fundamentação por parte das juntas médicas no âmbito dos procedimentos de aposentação por incapacidade e os termos da sindicabilidade desse juízo por parte dos tribunais. Ora, o que respeita a aposentação (ou reforma) por incapacidade é, desde logo, matéria de alta importância para os interessados, já que significa a saída ou a manutenção de uma relação profissional activa. E, em contraponto, o rigor de apreciação das pretensões ou situações justificativas de aposentação antecipada assume interesse comunitário por respeitar à adequada alocação de fundos públicos à realização do princípio da solidariedade social, no contexto de uma questão social de grande complexidade e magnitude. Além disso, é matéria de repetida ocorrência, sendo de toda a utilidade que cada interessado e a Caixa Geral de Aposentações disponham de mais clara informação sobre o entendimento dos tribunais quanto às possibilidades, extensão e intensidade de impugnação das decisões por esta tomadas.

Assim, justifica-se a admissão do recurso.

4. Decisão

Pelo exposto, decide-se admitir o recurso.

Lisboa, 1 de Junho de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Costa Reis.