9130201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9130201
Acórdão
Descritores: Quesitos, Factos relevantes, Caso julgado, Repetição, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001683
Nr Documento: RP199110039130201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea46ad40f5a9dc3c8025686b00662fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130201.AA
Sumário
A circunstância de alguns factos terem sido alegados e considerados como não provados numa acção, não é impeditiva de que esses mesmos factos possam ser invocados em acção diversa, e eventualmente provados, onde o pedido seja diverso.