9920949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920949
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Livrança, Embargos de executado, Avalista, Subscritor, Preenchimento abusivo, Ónus da prova, Prazo, Prescrição, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026983
Nr Documento: RP199910129920949
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3303991c59b8719a8025686b006736c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920949.C7
Sumário
Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do subscritor, não carece de fazer o respectivo protesto. Constando da livrança uma data certa de vencimento e não havendo prova de preenchimento abusivo, pode o portador exigir daquele avalista, a partir daquela data, o cumprimento da obrigação assumida. O prazo de prescrição contra o subscritor da livrança conta-se desde a data do vencimento.