037424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037424
Acórdão
Descritores: Abandono de sinistrado, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003682
Nr Documento: SJ198406200374243
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16b50027a2cf0ad6802568fc00396c4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037424.67
Sumário
O crime de abandono de sinistrado previsto e punido pelo artigo 60, n. 1, alinea a), do Codigo da Estrada, não foi abrangido pela amnistia estabelecida pelo artigo 2, alinea d1), da Lei n. 17/82 de 2 de Julho.