01016/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01016/13
Acórdão
Descritores: Dispensa de prestação de garantia, Direito de audição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16020
Nr Documento: SA22013062601016
Juízes: Valente TorrãoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db189193a79c613b80257bc600506c94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01016.13.6A
Sumário
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT. Ainda que se admita que para a dispensa da prestação de prova possam ser apresentados ou requeridos outros meios de prova, para além da prova documental expressamente prevista no n.º 3 do art. 170.º do CPPT, quando tal se mostre imprescindível à demonstração da factualidade susceptível de integrar os requisitos daquele direito, em regra, essa prova terá de ser indicada logo no pedido.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1- A……….., LDA, melhor identificada nos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 12-03-2013, que julgou improcedente a reclamação por ela deduzida contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Tondela que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão do processo de execução fiscal nº 2704201101012630. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: O presente processo respeita a uma reclamação apresentada pela A……….. contra o indeferimento, por parte do Serviço de Finanças de Tondela, de um pedido de dispensa de prestação de garantia em que não foi realizada a audição do contribuinte prévia a esse indeferimento, em violação do disposto nos artigos 267°, n.º 5, da CRP, 60.º da LGT e 45.º do CPPT. A sentença recorrida (acolhendo e transcrevendo o teor do Acórdão deste STA de 26.09.2012) acompanha a corrente que qualifica o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia como um acto de natureza administrativa — cf., em particular páginas 31 e 34 da sentença aqui posta em crise. Consubstanciando a decisão de indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia um acto administrativo em matéria tributária e, como tal, sujeito ao regime previsto na LGT para os procedimentos tributários (e, em particular, ao princípio da participação contido no artigo 60.º do mesmo diploma), não se pode aventar, no modesto entendimento da A……….., a possibilidade da sua não observância ou simples dispensa, como acabou por concluir o Tribunal a quo. Não parece ser legalmente admissível recorrer a uma possibilidade de dispensa de audição prévia prevista ou (i) num regime de aplicação supletiva (in casu, o regime previsto no CPA) ou (ii) num regime criado ad hoc (em concreto, um regime resultante da consideração de que o requerimento de dispensa de garantia, por dever ser fundamentado e instruído com prova, consubstancia, em si, a audição prévia do interessado), quando a própria Lei Geral Tributária não se mostra omissa quanto à matéria. A aplicação do Código de Procedimento Administrativo às relações jurídico-tributárias, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 2.º da LGT, mostra-se de carácter supletivo: é a Lei Geral Tributária que se aplica em primeira linha à solução das questões postas ao intérprete-aplicador, só sendo legítimo o recurso aos restantes diplomas enunciados no artigo 2.º da LGT em caso de lacuna da mesma Lei. A Lei Geral Tributária não contém qualquer lacuna quanto ao exercício de audição prévia ao indeferimento de um pedido de dispensa de garantia, que possibilite ou autorize o recurso a regimes especiais previstos em legislação subsidiária ou interpretativamente criados para a situação concreta. Bem pelo contrário: a LGT claramente ordena que previamente ao indeferimento de um pedido apresentado pelo contribuinte à Administração Fiscal — como vem a ser um pedido de dispensa de prestação de garantia — seja aquele ouvido e convidado a participar na formação da decisão final - cf. artigo 60°, n.º 1, alínea b), da LGT -, sendo que os n.os 2 e 3 do mesmo artigo 60.º da LGT vêm indicar, peremptoriamente, as situações em que poderá ocorrer a dispensa de audição prévia no âmbito das relações jurídico-tributárias, nos quais não se inclui o indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia. Ao fazer-se apelo a um regime previsto no Código de Procedimento Administrativo (ou mesmo a um regime que decorre da interpretação de que a própria petição fundamentada afastará a audição prévia) para justificar a possibilidade de dispensa de audição prévia no caso, está-se, em bom rigor, a revogar semelhante disposição da Lei Geral Tributária, aditando-lhe outras possibilidades de dispensa de audição prévia, que o legislador fiscal manifestamente não consagrou. Ainda que se aceitasse a aplicação subsidiária da possibilidade de dispensa de audiência prévia, prevista no CPA para os casos em que a decisão se mostra urgente, às situações de indeferimento de pedido de dispensa de garantia — no que não se concede -, sempre importará notar que a urgência da decisão invocável para justificar esta dispensa de audiência prévia em procedimentos administrativos «não são razões ligadas com a necessidade de cumprimento do prazo legal de conclusão do processo ou com a necessidade de prevenir o aparecimento de actos tácitos que podem ser invocadas para justificar o preenchimento do pressuposto da urgência da decisão.» - cf. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, op cit. Ao contrário do que se verifica na situação dos autos, a urgência da decisão deverá ser justificada e fundamentada por referência à situação material existente, devendo resultar objectivamente do acto e das suas circunstâncias (cf., neste sentido, Ac. STA de 28-05-2002, proc. 048378, disponível em www.dgsi.pt), não já por referência à situação procedimental de cumprimento de determinado prazo estipulado para a conclusão do procedimento (Nas expressivas palavras do Exmº Senhor Dr. Juiz Conselheiro Lino Ribeiro, em voto de vencido ao entendimento que fez maioria no mencionado Ac. deste STA de 26.09.2012: « O prazo de 10 dias para decidir o dito “procedimento” é assim meramente ordenador ou disciplinador, sem quaisquer consequências negativas para o requerente. Daí que não nos devemos impressionar com a legação de que tal prazo determina a natureza urgente do procedimento pois, pelo menos na perspectiva do executado, não há uma correlação necessária entre o prazo de decisão e a urgência na resolução da pretensão. Além disso, a aplicar-se as normas do CPA, seria sempre de exigir um “despacho”a justificar a urgência da decisão»., que vem a ser, afinal, a justificação em que se escuda o Tribunal a quo (acolhendo o teor do mencionado Acórdão deste Venerando STA) para considerar que este regime da dispensa de audiência prévia nas decisões urgentes dos procedimentos administrativos deverá ser aplicado ao pedido de dispensa de prestação de garantia em causa nos autos. Por outro lado, não poderá igualmente colher o entendimento de que o próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão, indicando as razões que a justificam e juntando os respectivos elementos de prova documental, acabe por desempenhar a função de audição prévia do contribuinte ou por precludir a necessidade de realização da mesma, no sentido de atenuar «a hipótese de ser surpreendido ou confrontado pela AT com elementos que desconheça» - cf. Ac. STA de 26.9.2012, reproduzido na página 31 da sentença recorrida. Se assim fosse, em todas as situações de apresentação de um pedido ou petição devidamente fundamentados e instruídos com prova documental à Administração Tributária, teria de se aplicar esta interpretação de que semelhante petição inicial daquele procedimento jurídico-tributário precludia a necessidade de realização de audição prévia, pelo que os contribuintes, sempre que apresentassem tais petições devidamente fundamentadas e instruídas com prova documental, não teriam a possibilidade de, previamente ao respectivo indeferimento pela Administração Tributária, virem participar na formação da decisão e, assim, virem obviar a eventuais erros por parte da Administração e contribuir para o cabal esclarecimento dos factos. Por outro lado, apesar de o pedido de dispensa de prestação de garantia dever ser instruído, nos termos legais, com a prova documental necessária (cf. artigo 170°, n.º 3, do CPPT), é certo que com esta referência a «prova documental necessária», o legislador não está a excluir outros meios de prova admitidos em Direito, o que redundaria numa restrição materialmente inconstitucional, nas situações em que esses outros meios de prova se mostram imprescindíveis para a demonstração do direito invocado pelo contribuinte no seu pedido de dispensa (No CPPT, quando se estabelecem restrições probatórias (que têm carácter excepcional, como se infere dos arts. 72.º da LGT e 50.º e 115°, n. ° 1, do CPPT), é utilizada uma referência explícita nesse sentido, como se constata nos arts. 146°-B, nº 3, 204°, n.º 1, alínea i), e 246.º do CPPT» - cf. Jorge Lopes de Sousa, op. cit. -, o que não sucede no caso do pedido de dispensa de prestação de garantia. São cogitáveis situações em que os factos alegados pelo contribuinte para demonstrar, por exemplo, a falta de culpa na insuficiência de bens para prestar garantia ou o prejuízo irreparável que lhe advirá da prestação de uma garantia, não se alcançam unicamente através de meios documentais, carecendo-se, por exemplo, de prova testemunhal. A prova dos requisitos de que depende a dispensa de prestação de garantia poderá — e muitas vezes, apenas poderá - ser feita por recurso a outros meios de prova que não a documental — em especial tratando-se de prova de um facto negativo -, pelo que não deverá vingar o entendimento de que a petição inicial de dispensa de garantia desempenhe já a função de audição prévia do contribuinte ou precluda automaticamente a necessidade de realização dessa audição prévia, pois terão lugar diligências instrutórias e poderão surgir novos elementos sobre os quais o contribuinte nunca se pronunciou, em violação, inclusivamente, do princípio do contraditório em matéria de procedimento e processo tributário consagrado no artigo 45.º do CPPT. O contribuinte tem a possibilidade legal (e constitucional) de, conhecendo a apreciação da Administração Tributária feita sobre as provas apresentadas e/ou produzidas no procedimento de dispensa de prestação de garantia, vir juntar novos elementos e sobre as mesmas se pronunciar. Esta é a solução que se impõe no apuramento da verdade material e cabal esclarecimento dos factos alegados que incumbe à Administração Tributária e, bem assim, a solução que mais se coaduna com o preceituado no n.º 5 do artigo 267.° da CRP e no artigo 45.° do CPPT. No caso concreto dos autos, a necessidade, razoabilidade e utilidade da realização da audição prévia é manifesta: •Por um lado, o fundamento apontado, no despacho do OEF que dá causa aos autos, para indeferir o pedido de dispensa de prestação de garantia em causa foi a «falta de produção de prova». Ora, em sede de audição prévia, poderia a A……….. ter obviado, mediante a junção dos elementos de prova que a Administração reputava por necessários (Elementos de prova esses que a Administração, aparentemente, reputava por necessários para a justa decisão da questão, mas que, curiosamente, nem por isso notifica o contribuinte para efectuar a junção desses elementos que tinha por necessários para a instrução do processo, como lhe competiria ao abrigo do disposto no artigo 89°, n.º 1, do CPA, por forma ao apuramento da verdade material), a essa decisão tomada com fundamentos meramente formais, que em nada contribui para a realização, administrativa, da justiça e que se revela não adequada e não proporcional. • Por outro lado, ainda no caso concreto, o argumento que se funda no curto prazo de 10 dias do procedimento para afastar a necessidade ou possibilidade legal de audição prévia a esse indeferimento, é particularmente inexpressivo, pois que o pedido de dispensa de prestação de garantia foi apresentado pela A……….. em 3 de Novembro de 2011 (cf. ponto n.º 4 da matéria de facto dada como provada) e veio a ser decidido, apenas, por ofício de 5 de Janeiro de 2012, volvidos 2 meses da respectiva apresentação (cf. ponto n.º 6 dos factos provados). Se a lei prevê um prazo que, na prática, é meramente ordenador ou disciplinador, e que, no caso dos autos (que é o que aqui nos interessa) foi largamente incumprido, não se aceita que se retire a conclusão de que, in casu, a atribuição do carácter urgente que possibilita, na teoria acolhida na sentença recorrida, a dispensa da audição prévia com uma aplicação subsidiária do CPA encontre, sequer, justificação material. Não se aceitando embora (conforme supra se fez notar) que o prazo estipulado na lei para a apreciação do pedido de dispensa justifique o afastamento do direito de audição prévia do contribuinte, não poderia, de qualquer modo, em face dos elementos de facto dos autos, ter sido decidido que não haveria lugar à audição prévia da A……….. devido à urgência do procedimento, uma vez que o procedimento em causa demorou um mês a ser decidido. Nos presentes autos, impunha-se determinar a anulação da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia por preterição ilegal da audição prévia da A……….., ao invés do que o Tribunal a quo decidiu, violando o disposto nos artigos 267.º, n.º 5, da CRP, 60.º da LGT e 45.º do CPPT.» 2- Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sustentando, em síntese, que a questão decidenda deve ser apreciada e resolvida por adesão à doutrina do acórdão STA-SCT 26 Setembro 2012. (processo nº 708/12, proferido em julgamento ampliado do recurso-art.148° CPTA DR , 1ª série-N° 204-22 Outubro 2012) que uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60° da Lei Geral Tributária E que a doutrina do acórdão citado permite uma justa composição dos interesses conflituantes da administração tributária e dos executados porquanto «a natureza urgente da decisão confere à administração tributária protecção adequada contra o risco de dissipação de bens, que seria agravado por uma tramitação mais prolongada do subprocedimento, se fosse observado o dever de audiência dos interessados e tivesse lugar uma fase instrutória de duração indeterminada». Sendo que «aos executados é facultada tutela jurisdicional efectiva, mediante reclamação para o tribunal tributário da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de garantia (acto materialmente administrativo com carácter lesivo), a qual é incorporada no próprio processo de execução fiscal e tem subida imediata, com a tramitação dos processos judiciais urgentes, no caso de invocação de prejuízo irreparável (arts. 101º al. d) LGT; arts.97° al. n), 276° e 278° nºs 3 e 5 CPPT)» 4 – Com dispensa de vistos dada a natureza urgente do recurso, vêm os autos à conferência. 5 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. A Reclamante instaurou processo de impugnação judicial versando as liquidações da taxa de promoção devida ao IVV relativa aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2010, que corre termos neste Tribunal sob o número 42/11.OBEVIS. — factos de que o Tribunal tem conhecimento no exercício das suas funções. Contra a Reclamante, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Tondela o processo de execução fiscal n.º 2704201101012630, com vista à cobrança coerciva de dívidas relativas à falta de pagamento da taxa de promoção dos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2010 devida ao IVV no valor total de € 26.001,66 e respectivos juros de mora — cfr. docs. de fls. 3 e ss. dos autos. A Reclamante foi citada para a execução em 14.09.2011 — cfr. fls. 8 a 9 verso dos autos. Em 03.11.2011 a Reclamante remeteu ao Serviço de Finanças de Tondela pedido de dispensa de prestação de garantia, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, alegando, em síntese, Que a prestação de garantia lhe causará um prejuízo irreparável, porquanto: O acesso ao crédito bancário encontra-se atualmente muito difícil e mais caro, acrescendo que a solicitação de uma garantia bancária enfraquece sua posição perante a Banca; A Reclamante encontra-se a ser executada em diversos processos de execução fiscal, cujo montante global ascende a € 29.517.726,21, tendo já prestado garantias no valor de € 4.056.467,44; A exigência de mais garantias bancárias causa prejuízos para o desenvolvimento da sua atividade, podendo conduzir a uma situação de insolvência; A sua situação patrimonial não lhe permite obter garantias, já que: tem um ativo bruto real de € 81.653.255,77, em contrapartida de um passivo exigível de € 81.552.864,74; do lado do ativo as mercadorias estão avaliadas a um preço de mercado de € 25.345.370,65, mas cujos preços cairão para metade se a empresa entrar em insolvência; em tal situação, os créditos dos clientes, que somam os montantes de € 47.042.847,73 e € 7.627.072,62, denotariam também um decréscimo de 50% (ratio de liquidez); do lado do passivo, a atrofia financeira poderá precipitar os credores na exigência dos seus créditos, pelo que a Reclamante se veria confrontada com o pagamento de um passivo de € 81.552.864,74, a que acresce o valor de €29.517.726,21 em execução fiscal, a que terá de fazer face com um ativo depreciado de € 42.007.585,28; com o crédito arruinado, não poderia recorrer a capitais alheios; apresenta um rácio de autonomia financeira (capital próprio/ ativo líquido) de 8%, o que denota elevada dependência de créditos e financiamento externo; e um rácio de solvabilidade total (fundos próprios/fundos alheios) abaixo dos 50%; (vi) o elevado valor dos montantes em dívida (€ 29.517.726,21, sendo neste caso € 27.278,31) demonstra por si o prejuízo irreparável; Não tem responsabilidade na insuficiência ou inexistência de bens para a prestação de garantia, já que a mesma não resultou de dissipação de património, mas tão só do valor diminuto dos bens do seu património e das circunstâncias excecionais para a obtenção de crédito, tanto mais que entre 2008 e 2009 aumentou o seu ativo; Acresce que o penhor sobre os ativos da empresa, constituídos por depósitos destinados à armazenagem de vinhos, equipamentos de manuseamento de vinhos e stock de vinhos, levaria à paralisação da empresa, acrescendo que a Reclamante necessita dos créditos detidos sobre clientes para obter fundo de maneio para a sua atividade corrente; Os encargos financeiros decorrentes da prestação de mais uma garantia, seja garantia bancária, seja penhor sobre vinho ou sobre créditos de clientes, impossibilita a Reclamante de fazer face aos compromisso de que depende a manutenção e desenvolvimento da sua atividade económica, o que configura prejuízo irreparável. - cfr. doc. de fls. 10 e ss. dos autos. Em anexo ao requerimento referido no ponto anterior juntou documentos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, dos quais se destacam: Certidão da qual constam: as dívidas em nome da Reclamante cobradas coercivamente em processos de execução fiscal, totalizando a quantia exequenda € 29.517.726,21, juros de mora de € 5.251.654,61 e custas de € 303.657,038; garantias prestadas nos processos de execução fiscal, incluindo duas garantias bancárias, uma no valor de € 93.574,82 (execução fiscal n.º 2704200701014617) e outra no valor de € 3.131.919,55 (execução fiscal n.º 2704200701014625), e outras garantias no valor de € 152.878,29 (execução fiscal n.º 2704200401002570), € 670.000,00 (execução fiscal n.º 2704200501017586) e € 2.094,78 (execução fiscal n.º 2704200801001949); Garantia bancária autónoma da Caixa Geral de Depósitos, no valor de € 3.131.919,55, emitida em 1.2.2008, tendo como beneficiário o Serviço de Finanças de Tondela e ordenante a Reclamante, para garantir o valor em cobrança no processo de execução fiscal n.º 2704200701014625; Balanço reportado a 31.12.2009, constante do documento de fls. 48 e ss. dos autos, que aqui se dá por inteiramente reparoduzido Em 05.01.2012, o Chefe do Serviço de Finanças de Tondela proferiu o seguinte despacho: - cfr. doc. de fls. 57 e ss. dos autos. Em 11.01.2012 a Reclamante foi notificada do despacho referido no ponto anterior - cfr. docs. de fls. 59 e ss. dos autos. Em 23.01.2012 a Reclamante remeteu, por via postal registada, a presente reclamação para o Serviço de Finanças de Tondela — cfr. fls. 143 dos autos. Mais se provou que: Por escritura pública de compra e venda realizada em 11.8.2005 a Reclamante declarou vender à B…………, S.A., que por sua vez aceitou a venda, pelo preço total já recebido de € 900.000,00 o prédio misto, composto por casa térrea e parte de andar, onde se encontra instalada uma fábrica de saboaria, cortes de gado, terreno lavradio junto, com videiras, árvores de fruto, poço e mais pertenças, sito nos ………., freguesia de ……….., concelho de vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob os artigos 845 (urbano), 2503 e 3192 (rústico), com o valor patrimonial de € 8.174,85. — cfr. doc. de fls. 423 e ss. dos autos. Na mesma data, entre a Reclamante e a B……….., S.A., foi celebrado um acordo escrito denominado de «Acordo de Compensação de Créditos», no qual a primeira declarou ser «titular de um crédito no montante de 900.000,000 €» sobre a segunda «resultante de empréstimo de acionista de igual valor que detém sobre a mesma» e a segunda declarou «ser credora da representada dos primeiros outorgantes por igual valor de 900.000,000 € (novecentos mil euros) da venda que lhe fez hoje do prédio misto (...), acordando «compensar entre si os créditos resultantes do empréstimo acionista e da compra e venda do prédio aludidos nas cláusulas anteriores, dando mútua quitação.». — cfr. docs. de fls. 570 e ss. dos autos. Por escritura pública realizada em 28.12.2005 a Reclamante declarou vender à C…………, S.A., que por sua vez aceitou a venda, pelo preço total já recebido de € 1.915.000,00 os seguintes imóveis: prédio rústico correspondente ao artigo matricial 5365, sito na freguesia de ……….., Tondela, com o valor patrimonial para efeitos de IMT de € 1.128,90, pelo valor de € 360.000,00; prédio urbano, composto de três casas para armazém e atividade industrial e logradouro, correspondente aos artigos matriciais 1554, 1555 e 1556, sito na freguesia de …………, Alenquer, com o valor patrimonial global para efeitos de IMT de € 271.074,70, pelo valor de € 1.499.000,00; prédio rústico correspondente ao artigo matricial 19 — secção M, sito na freguesia de ……….., Alenquer, com o valor patrimonial para efeitos de IMT de € 379,99, pelo valor de € 56.000,00. — cfr. doc. de fls. 413 e ss. dos autos. Por escritura pública de doação e compra e venda realizada em 14.3.2006, D………… e E………… declararam doar à Reclamante a parcela de terreno com 24,90 m 2, do prédio rústico omisso mas atualmente inscrito na matriz urbana sob o artigo 9910, atribuindo-lhe o valor de € 249,00; a Reclamante declarou vender à C…………, S.A., que por sua vez aceitou a venda, pelo preço total já recebido de € 860.000,00, o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 2179, com o valor patrimonial de € 144.000,00, após a anexação da parcela a ser constituído por edifício de cave, rés do chão, primeiro andar e logradouro destinado a escritórios e laboratórios, com a superfície coberta de 531 m 2 e a descoberta a 1089,40 m 2. — cfr. doc. de fls. 418 e ss. dos autos. Em 31.7.2006 a C…………, S.A. procedeu à transferência, de uma conta de que é titular numa instituição bancária, das quantias de € 860.000,000 e € 1.915.000,00, para uma conta titulada pela Reclamante. — cfr. docs. de fls. 588 e ss. dos autos. As alienações referidas em 10., 12. e 13. supra ocorreram no âmbito de um processo de reestruturação do grupo de empresas em que a Reclamante se insere. As alienações referidas no ponto anterior deram-se posteriormente à decisão de não pagar as taxas de promoção ao IVV. A prova destes factos (14. e 15.) resultou da conjugação do documento de fls. 427 e ss. dos autos, com o depoimento das testemunhas F…………. e G……….. O documento a fls. 427 e ss. dos autos constitui um estado elaborado pela H…………, datado de julho de 2002, no qual é analisado o grupo empresarial em que a Reclamante se insere, as tendências de organização empresarial dos mercados em que a Reclamante e as demais empresas do seu grupo atuam e se apontam soluções de reestruturação do grupo com base em critérios económicos e financeiros e fiscais. Entre estas soluções encontra-se a fusão de sociedades do grupo dedicadas ao ramo imobiliário, com a agregação nas empresas imobiliárias dos terrenos e imóveis do Grupo disponíveis para venda e da gestão dos arrendamentos dos imóveis próprios e prestações de serviços conexas, - A testemunha F……….., Técnica Oficial de Contabilidade da Reclamante, desde fevereiro de 2003, revelou que na sequência do estudo da H……….. se agregou o património imobiliário do grupo nas empresas imobiliárias, acrescentando também que o equipamento de laboratório foi transferido para outra empresa. O seu depoimento afigurou-se convincente atento o grau de concretização e o discurso coerente, sem pausas que revelassem dúvidas quanto aos factos sobre que foi inquirida. Também a testemunha G……….. contribuiu para formar a convicção do Tribunal nesta matéria, Enquanto assessor jurídico da Reclamante participou no processo de reestruturação levado a cabo, assistindo-lhe, por isso, razão de ciência. O seu depoimento mostrou-se concretizado, tendo dado conta das circunstâncias concretas que motivaram a necessidade de um novo sistema organizacional do Grupo, designadamente em face das dificuldades sentidas aquando do falecimento da filha do sócio I………. Depôs de forma assertiva, revelando um elevado grau de conhecimento sobre as questões que lhe foram colocadas, sem hesitações que fizessem o Tribunal duvidar da consistência das suas declarações. Notou que uma das indicações desse estudo foi a concentração nas empresas do ramo imobiliário do património imobiliário do grupo, criando duas áreas: a do imobiliário para promoção e venda e a do imobiliário de património de rendimento destinado ao arrendamento. Resultando daí a transmissão, entre o mais, das instalações em que a Reclamante laborava e do seu património imobiliário. Ambas as testemunhas afirmaram, de forma coerente, que por volta de final de 2003/2004 foi decidido não pagar as taxas de promoção ao IVV por se reputarem as mesmas ilegais. Em 1.2.2008, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2704200701014625, a Reclamante prestou garantia bancária no valor de € 3.131.919,55. — cfr. doc. de fls. 132 dos autos, Em 29.2.2008 D……….. e esposa constituíram hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A. sobre os imóveis m.i. a fls. 4044 e ss. dos autos para garantia do capital máximo de € 3.750.000,00, juros, sobretaxa e despesas, emergentes do contrato de prestação de garantia bancária, a favor do Serviço de Finanças de Tondela, até ao valor de € 3.131.919,55 e € 93.574,82, celebrado entre esta instituição bancária e a Reclamante. — cfr. doc. de fls. 401 e ss. dos autos. Em 16.3.2010 a J………. celebrou contrato de abertura de crédito — mútuo com hipoteca com a ..........., pelo qual esta instituição bancária lhe concedeu um crédito até à quantia de € 1.500.000,00, no âmbito e para garantia do qual a L………., S.A. constituiu uma hipoteca sobre o imóvel m.i. a fls. 626 e 627 dos autos. — cfr. docs. de fls. 623 e ss. dos autos. Em 16.9.2010 a J……….. celebrou contrato de abertura de crédito com aval e hipoteca autónoma com a ..........., pelo qual esta instituição bancária lhe concedeu um crédito até à quantia de € 2.400.000,00, titulado por uma livrança em branco subscrita pela J………. e avalizada por D………., no âmbito e para garantia do qual a M……….., S.A. constituiu uma hipoteca sobre o imóvel m.i. a fls. 438 dos autos. — cfr. docs. de fls. 640 e ss. dos autos. Em meados/finais de 2010, na sequência do conhecimento de uma dívida que rondava os 5 milhões de euros da Reclamante ao IVV e IFAP, em execução fiscal, a Reclamante e as empresas do seu grupo começaram a ser pressionadas pela Banca para garantirem os créditos da Reclamante nas instituições financeiras, sob pena de execução dos avalistas. A prova deste facto resultou da conjugação dos documentos de fls. 309 e ss. dos autos, com o depoimento da testemunha G……….. Pelas razões já expostas o depoimento da testemunha G……….. na sua qualidade de assessor jurídico do grupo da Reclamante, mereceu a convicção do Tribunal, revelando razão de ciência e um discurso incisivo, contextualizado e sem hesitações. Revelou que apareceu uma certidão de dívida no montante de 5 milhões de euros, de que os Bancos tomaram conhecimento, e que desde então iniciaram diligências com vista a garantir ao máximo os seus créditos, pressionando a Reclamante e os seus acionistas a maximizarem as garantias prestadas ou a pagarem as dívidas. Esclareceu que a Banca impôs que fosse que a J………. viesse garantir as dívidas. Também dos documentos citados se verifica que foram lançados a descoberto na conta da Reclamante alguns empréstimos dos Bancos, que conduziram a que o acionista maioritário se viesse a responsabilizar por algumas dívidas da Reclamante. Em 19.1.2011 a A. tinha pendentes vários processos de execução fiscal, nos quais é cobrado coercivamente o valor total de € 35.073.038,61, correspondente a € 29.517.726,21 a quantia exequenda, € 5.251.654,61 a juros de mora e € 303.657,038 de custas. — cfr. docs. de fls. 115 e ss. dos autos. No âmbito desses processos de execução fiscal a Reclamante prestou as seguintes garantias: garantia bancária no valor de € 93.574,82 (execução fiscal n.º 2704200701014617); garantia bancária no valor de € 3.131.919,55 (execução fiscal n.º 2704200701014625); outras garantias no valor de € 152.878,29 (execução fiscal n.º 2704200401002570), € 670.000,00 (execução fiscal n.º 2704200501017586) e € 2.094,78 (execução fiscal n.º 2704200801001949). — cfr. docs. de fls. 115 e ss. dos autos. Em reunião da assembleia geral da J……….., SA. (doravante J………..) de 25.1.2011 foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de obtenção de financiamento junto do N............., S.A. no valor de € 9.650.000,00 destinado a amortizar o valor do papel comercial e empréstimos lançados a descoberto na conta de depósitos à ordem da Reclamante e afetação de um depósito à ordem no valor de 7.000.000,00 USD de que a J………… é titular naquele Banco para garantia do montante de € 4.800.000,00 de que a Reclamante é devedora àquele Banco, acrescido ao financiamento de € 6.500.000,00 que a J……….. obteve junto da CC-CCCAM para garantir as responsabilidades da Reclamante junto daquela entidade, para o qual a J………… “terá de recorrer à constituição de hipotecas por parte das suas participadas B……….. S.A., M………., SA. e L………. S.A. sobre imóveis propriedade destas” e’ em contrapartida da qual, a Reclamante “obrigou-se e terá de obrigar-se perante a sociedade a reembolsá-la de tudo quanto esta desembolse em capital, juros, remuneratórios ou moratórios, comissões e despesas e, para garantia do cumprimento de tais obrigações, a constituir a seu favor e das suas mencionadas participadas, B………., S.A., M……….., S.A. e L…….., S.A., penhor mercantil sobre o seu património mobiliário, nomeadamente equipamentos e existências de vinhos”. — cfr. doc. de fls. 312 e ss. dos autos. Em 10.02.2011 a J……….., S.A. (doravante J………) constituiu a favor do N………... (doravante N……..) penhor sobre o depósito a prazo de que é titular naquele Banco, no valor de 7.000.000,00 USD, para garantia do cumprimento das responsabilidades assumidas pela J………. perante o Banco até ao limite de € 5.280.000,00. — cfr. doc. de fls. 315 e 316 dos autos. Na mesma data a J………. e o N……….. celebraram contrato de empréstimo pelo qual aquele Banco concedeu à J……… um financiamento no montante de € 9.200.000,00 destinado a liquidar as responsabilidades enquanto avalista da Reclamante. — cfr. doc. de fls. 352 e ss. dos autos. Para garantia do contrato referido no ponto anterior a J……. subscreveu uma livrança em branco avalizada por D………. e D……… e esposa e B…….., S.A. constituíram a favor do N………. hipoteca sobre os imóveis m.i. a fls. 355 e ss. dos autos. — cfr. docs. de fls. 352 e ss. dos autos. Em 15.2.2011 a Reclamante constituiu a favor de J………, S.A., M………., S.A., B……….., S.A. e L……….., S.A., penhor mercantil sobre os bens mi. a fls. 290 e ss. dos autos, a saber, stocks de vinho e equipamentos, com os valores totais, respetivamente, de € 23.256.049,36 e € 931.725,10, nos termos constantes do documento de fls. 284 e ss. dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, Em 11.4.2011 a Reclamante reforçou a garantia prestada no âmbito de contrato de abertura de crédito em conta corrente e entrega para cobrança de cheques pré-datados, celebrado em 1.12.2007, com a Caixa Geral de Depósitos no valor reforçado de € 12.000.000,00, mediante penhor de crédito no valor de € 3.250.000,00 sobre conta de deposito a prazo naquele Banco da J……... — cfr. doc. de fls. 408 e ss. dos autos. Em 13.4.2011 a J…….. celebrou contrato de abertura de crédito — mútuo com hipoteca com a Caixa Geral de Depósitos, pelo qual esta instituição bancária lhe concedeu empréstimo até ao montante de € 3.250.000,00, pelo prazo de 6 meses, no âmbito do qual a C………., S.A. constituiu uma hipoteca sobre os imóveis m.i. a fls. 320 e ss. dos autos, com o valor de € 3.650.000,00 para garantia do capital mutuado, juros e despesas, e titulado por uma livrança em branco subscrita pela J……… e avalizada por D……… — cfr. docs. de fls. 317 e ss. dos autos. O balanço provisório da Reclamante reportado a 31.12.2011, consta do documento de fls. 633 dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido. A rubrica de ativos fixos tangíveis do balanço da Reclamante no ano de 2010, no valor de € 737.792,25 e no ano de 2011 de € 606.539,35, abrange, além do equipamento básico, de transporte e administrativo, as benfeitorias feitas nos imóveis que foram alienados e o direito de superfície do imóvel inscrito na matriz sob o artigo 9231, propriedade da O……….., S.A.. Atualmente, e pelo menos desde fins de 2010, por força da conjuntura económica, o acesso ao crédito bancário revela-se mais difícil e mais caro, com menor abertura das instituições financeiras à concessão de novos créditos e a estipulação de maiores encargos e exigências contratuais. A Reclamante necessita de recorrer ao mercado bancário para o financiamento da sua atividade e giro comercial, designadamente para prestar garantias para as compras de mercadorias aos seus fornecedores espanhóis. Em 2010 os principais credores da Reclamante eram instituições financeiras, cifrando-se as dívidas em € 29.500.000,00, e fornecedores. Em 2011 os maiores credores da Reclamante eram o acionista maioritário — J……… - e instituições financeiras. Em 2011 a dívida da Reclamante a acionistas cifra-se em €40.000.000,00. Não é previsível que, no imediato, a J…….. venha a exigir à Reclamante o pagamento dos seus créditos. O facto referido em 32. é um facto notório. A prova dos factos 31. a 37. resultou, essencialmente, do depoimento da testemunha F……… a qual, enquanto Técnica Oficial de Contabilidade da Reclamante, desde fevereiro de 2003, demonstrou razão de ciência quanto a esta matéria. Com efeito, as funções exercidas por esta testemunha permitem-lhe ter conhecimento, designadamente em termos comparativos, das condições contratuais obtidas pela Reclamante atualmente e em momentos anteriores à crise financeira que hoje se vive. E, bem assim, das necessidades de financiamento e das garantias prestadas pela Impugnante na sua atividade diária exigidas pelos seus fornecedores. Revelou conhecimento quanto à escrita da Reclamante e das relações com os seus acionistas, nas matérias contabilísticas em que exerce as suas funções. No que a esta matéria se reporta, o depoimento desta testemunha mostrou-se coerente, assertivo, tendo revelado profundo conhecimento do objeto dos autos, o que levou o Tribunal a formar a sua convição assente no mesmo. Em Novembro de 2011 a Reclamante tinha os salários dos funcionários de Agosto, Setembro e Outubro em atraso (entretanto regularizados). As vendas da Reclamante têm vindo a cair desde há cerca de 10 (dez) anos, tendo-se agravado há 2 anos. A prova destes factos resultou, essencialmente, do depoimento da testemunha P……….., que por ser funcionária administrativa da Reclamante há mais de 30 anos e atentas as concretas funções por si exercidas, revelou razão de ciência, mostrando-se o seu depoimento concretizado. 40. A Reclamante está integrada num grupo de sociedades, com duas áreas operacionais -imobiliária e vinhos - sendo detida pela J………... Facto resultante do teor do documento de fls. 677 e ss. e do depoimento das testemunhas F………… e G………. que, pelas razões anteriormente expostas, mereceram o convencimento do Tribunal seja pela sua razão de ciência, seja pelo depoimento concretizado, fundado e coerente que revelaram. 6 –Do objecto do recurso Face às conclusões das alegações verifica-se que o recurso tem por fundamento exclusivo matéria de direito, sendo que a questão a decidir consiste em saber se padece de erro de julgamento a sentença recorrida ao considerar que não se verificou uma preterição ilegal da audição da requerente A……… previamente à decisão definitiva de indeferimento do pedido de dispensa de garantia. A questão suscitada é, até nos pressupostos de facto, em tudo idêntica à questão foi apreciada e decidida neste Supremo Tribunal Administrativo em data recente por acórdão de 23/04/2013, no processo n.º 522/13, por nós relatado, pelo que se acompanhará a argumentação jurídica aí aduzida por economia de meios e tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artigo 8.º n.º 3 do CC). Como se escreveu naquele aresto “Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT”. Tal é, aliás, o entendimento acolhido pela jurisprudência desta Secção em julgamento ampliado nos termos do art. 148.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), e expresso no Acórdão de 26 de Setembro de 2012, proferido no processo n.º 708/12, publicado no Diário da República n.º 204, I Série, de 22 de Outubro de 2012, podendo concluir-se hoje que constitui jurisprudência consolidada na Secção que não se verifica, relativamente ao pedido de dispensa de prestação de garantia, a obrigatoriedade legal de cumprir o disposto no artigo 60.º da LGT - cf. neste sentido os Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 12.12.2012, recurso 944/12, de 23.01.2013, recurso, 945/12 e de 20.01.2013, recurso 974/12, e ainda, por mais recentes, os Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário, proferidos em recursos idênticos e interpostos pela mesma recorrente, de 13.03.2013, recurso 288/13, de 10.04.2013, recurso 364/13, de 23.04.2013, recurso 520/13, e de 30.04.2013, recurso 521/13 todos in www.dgsi.pt. Trata-se jurisprudência que também aqui se acolhe e se reitera. Daí que, não existindo razões para alterar o entendimento fixado naquele acórdão 708/12, que responde às questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações, se conclua que improcedem as conclusões A a N das alegações de recurso. A recorrente alega ainda (conclusões O, P e Q) que no caso concreto a necessidade, razoabilidade e utilidade da realização da audição prévia é manifesta porquanto o fundamento apontado, no despacho do OEF que dá causa aos autos, para indeferir o pedido de dispensa de prestação de garantia em causa foi a «falta de produção de prova». E sustenta que em sede de audição prévia, poderia a A…….. ter obviado, mediante a junção dos elementos de prova que a Administração reputava por necessários. Mas esta argumentação não pode também obter provimento. Com efeito, de harmonia com o disposto no artº 170º, nº 3 do CPPT o pedido de dispensa de garantia deve ser resolvido no prazo de 10 dias após a sua apresentação, sendo por isso que o nº 2 determina que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária. Quer isto dizer que ao pedido se segue a decisão, até porque, em geral, e no caso das sociedades, a insuficiência económica se demonstra por documentos. De todo o modo, ainda que se entenda que também é admissível prova de outra natureza (testemunhal, por exemplo) e é também esse o nosso entendimento, essa prova terá também de ser logo indicada no pedido. Assim, ao contrário do afirmado pela recorrente ( conclusões K a P), esta não poderia indicar prova testemunhal na sequência da audição prévia, se a ela houvesse lugar, tanto mais que, devendo o pedido ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária, está excluída qualquer instrução complementar, mediante a junção de novas informações ou documentos, reputados necessários ou convenientes, a convite da administração tributária. Sustenta ainda a recorrente, por referência ao caso em apreço (conclusões Q e R e seguintes) que o argumento que se funda no curto prazo de 10 dias do procedimento para afastar a necessidade ou possibilidade legal de audição prévia a esse indeferimento, é particularmente inexpressivo, pois que o pedido de dispensa de prestação de garantia foi apresentado pela A………. em 3 de Novembro de 2011 (cf. ponto n.º 4 da matéria de facto dada como provada) e veio a ser decidido, apenas, por ofício de 5 de Janeiro de 2012, volvidos 2 meses da respectiva apresentação (cf. ponto n.º 6 dos factos provados). Acrescentando, em reforço de tal argumentação, que se a lei prevê um prazo que, na prática, é meramente ordenador ou disciplinador, e que, no caso dos autos foi largamente incumprido, não se aceita que se retire a conclusão de que, in casu, a atribuição do carácter urgente que possibilita, na teoria acolhida na sentença recorrida, a dispensa da audição prévia com uma aplicação subsidiária do CPA encontre, sequer, justificação material. Mas não colhe, também, esta alegação. Como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, a natureza urgente da decisão não depende do cumprimento do prazo legal de prolação da decisão pelo órgão da execução fiscal, em cada caso concreto. Efectivamente o eventual incumprimento do prazo pode ser causa de responsabilidade disciplinar do funcionário, mas não altera a natureza urgente da decisão. Ora, como se sublinhou no Acórdão da 1ª secção deste Supremo Tribunal Administrativo, de 06.06.2006, recurso 816/05, deve considerar-se a urgência na prolação da decisão, que justifica a não audiência dos interessados, nos termos da alínea a), do nº 1, do art. 103.° do C.P.A., quando, com toda a verosimilhança e segundo as regras do bom senso e da experiência comum, se puder antecipar que, se a decisão não for tomada com rapidez, a situação irá, muito previsivelmente, evoluir numa certa direcção, com prejuízo, irreparável ou de difícil reparação, para o interesse público. Sendo que, no que toca ao procedimento de dispensa de garantia, a urgência é justificada precisamente pela necessidade de proteger o interesse do Estado, enquanto titular de créditos tributários, assegurando a sua efectiva cobrança através de garantias suficientes e idóneas que devem ser prestadas pelo executado durante a fase de discussão da legalidade do acto de liquidação, e a necessidade de evitar que através da dedução de pedidos de dispensa de prestação de garantia se facilite ou provoque a inviabilidade dessa cobrança, pela oportunidade concedida ao executado de dissipação de bens no período de tempo que decorra até à prolação da decisão, ficando definitiva ou gravemente comprometida a satisfação da necessidade pública de assegurar a efectiva cobrança de receitas tributárias (Ver neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23.02.2012, recurso 59/12, in www.dgsi.pt.). Situação que, com maior probabilidade poderia suceder se fosse observado o dever de audiência dos interessados e tivesse lugar uma fase instrutória complementar, de duração indeterminada, que manifestamente não foi querida pelo legislador (artº 170º, nºs. 3 e 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário). Improcede, pois, também nesta parte, a argumentação da recorrente. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Junho de 2013. - Pedro Delgado (relator) - Valente Torrão - Ascensão Lopes.