96S097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S097
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal do trabalho, Tribunal administrativo, Tribunal de conflitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029989
Nr Documento: SJ199606110000974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/301ea663f4f18ef6802568fc003b0edf
Sumário
Em acção de impugnação de despedimento, tendo os Réus suscitado a incompetência do Tribunal do Trabalho, por se tratar de contratos administrativos, o que foi deferido na 1. instância, e confirmado pela Relação, do acórdão desta não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas para o Tribunal dos Conflitos - artigo 107, n. 2, do Código de Processo Civil.