0030320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0030320
Acórdão
Descritores: Cheque, Relação jurídica subjacente, Provas, Reconvenção, Dedução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028895
Nr Documento: RP200004060030320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3ceca0fedc5f367802568f9003227f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030320.71
Sumário
Um cheque, mesmo que não haja dúvidas sobre a autenticidade da sua assinatura, não pode constituir, por si só, prova bastante dos factos integrantes da relação jurídica subjacente. Por via de regra, as contestações, terminam com as expressões "que se julgue improcedente a acção", "que se reconheça não ter o Autor razão", ou semelhantes. Tais expressões não integram, porém, qualquer pedido reconvencional, porquanto este pressupõe que se formule contra o Autor uma pretensão autónoma, deduzida - ainda que em tais peças processuais - separadamente