0008171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0008171
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Redução, Mora do devedor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011341
Nr Documento: RL199705060008171
Indicações Eventuais: PINTO MONTEIRO IN CLAÚSULA PENAL E INDEMNIZAÇÃO PAG734.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/204961bdead679e6802568030004e588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008171.F9
Sumário
Tendo as partes estipulado, em contrato bilateral de financiamento, cláusula penal moratória, prevista no artigo 811 n. 1 do CC, e tendo fixado o seu montante, a simples constituição em mora legítima a exigência do seu pagamento, não havendo duplicação entre o pedido de cumprimento da obrigação principal e a exigência do pagamento da cláusula penal, pois que a mora acarreta um dano "a se". O uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal, conferido ao tribunal pelo n. 1 do artigo 812 não é oficioso, antes dependendo de pedido do devedor nesse sentido.