0010806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0010806
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020392
Nr Documento: RL199003290010806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2ee7a94eb39be3b8025680300031588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010806.76
Sumário
Se o incumprimento da obrigação é imputável à parte que recebeu o sinal, a sanção indemnizatória, em todos os contratos-promessa, traduz-se na sua restituição em dobro. A existência de sinal impede os contraentes de exigirem qualquer outra indemnização pelo não cumprimento. Sendo o contrato-promessa omisso quanto à data da celebração de escritura do contrato prometido, a obrigação da outorga da escritura não tem prazo certo, pelo que este tem de ser previamente estabelecido.