96B495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B495
Acórdão
Descritores: Transacção, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031893
Nr Documento: SJ199703060004952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/491f193ab36ee1f8802568fc003b495fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B495.7D
Sumário
A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da competência exclusiva das instâncias, embora o Supremo possa exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando-se do caso previsto no artigo 236 n. 1 do CCIV66 este resultado não coincida com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento do declarante (salvo se este não pudesse razoavelmente contar com ele) ou tratando-se da situação prevista no artigo 238 n. 1 do mesmo Código, não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento ainda que imperfeitamente expresso. A interpretação das declarações negociais somente integra matéria de direito quando deva ser feita nos termos dos referidos artigos 236 n. 1 e 238, uma vez que então não se trata de fixar apenas factos, mas de aplicar um critério legal normativo e, portanto, uma disposição legal, devendo o tribunal apreciar se esse critério foi correctamente entendido e aplicado pelas instâncias.