3991/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3991/03
Acórdão
Descritores: Associação, Extinção, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5d8b6de528ea1d3d80256e7f002ecfe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:3991.03.0D
Sumário
O art. 182.º do C.C. enumera, taxativamente, as causas que importam a extinção da associação, vigorando aí o princípio da tipicidade. A impossibilidade do fim, prevista na al. a) do n.º 2 daquele preceito, só é fundamento de extinção da associação quando tiver desaparecido o motivo que determinou aos associados a constitui-la. A ilicitude aludida na al. a) do n.º 2 do mesmo preceito diz respeito à prossecução do fim da associação, para obtenção do qual sejam utilizados, de forma sistemática, meios ilícitos, e não meras irregularidades que tenham a ver com o substrato que integra a pessoa colectiva.