9330782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9330782
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Justa indemnização, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011953
Nr Documento: RP199312149330780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff310cf6bcf6b2e28025686b006682dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330782.4F
Sumário
A justa indemnização, na expropiação por utilidade pública, é a que corresponde ao valor normal que no mercado atingem as coisas equivalentes à expropriada. A lei aplicável é a que vigorar à data da declaração de utilidade pública, considerada a sua publicação no Diário da Républica.