Quando foi proferido o acórdão 9330782?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

9330782

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de dezembro de 1993
Relator: Candido Lemos

Apelação

Expropriação por utilidade públicaJusta indemnizaçãoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27 ART28 ART30.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1985/03/21 IN CJ T2 ANOX PAG223.
AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG88.

Sumário

I- A justa indemnização, na expropiação por utilidade pública, é a que corresponde ao valor normal que no mercado atingem as coisas equivalentes à expropriada.

II- A lei aplicável é a que vigorar à data da declaração de utilidade pública, considerada a sua publicação no Diário da Républica.

Texto integral não disponível

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