97A954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A954
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Caso julgado, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036313
Nr Documento: SJ199802170009541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fe040ff40d4e8cb802568fc003ba413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A954.58
Sumário
A causa de pedir em acção de despejo é o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido. Ocorre a excepção de caso julgado se existe identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir entre uma acção pendente e outra já julgada com trânsito. Para a aferição da abrangência do caso julgado há que ter em conta que a identidade da causa de pedir não tem que ser procurada exclusivamente em relação às demandas formuladas, mas ainda relativamente às questões (ou execpções peremptórias) levantadas em ambas as acções.