9720286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9720286
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Encerramento do estabelecimento, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022962
Nr Documento: RP199801209720286
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9727450d1118739d8025686b00671092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720286.AB
Sumário
I - O direito à resolução do contrato, com fundamento no encerramento do locado por mais de um ano, pressupõe que o prédio haja sido arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal.