017964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017964
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Notificação, Citação, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Antonio Cortegaça Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL DE 1992/12/15 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041497
Nr Documento: SA219950315017964
Data de Entrada: 02/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0489f4564d020c2802568fc00391d4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017964.54
Sumário
Se, no recurso de uma sentença de 1a. instância num processo de transgressão, a sociedade recorrente vem alegar que a sua citação é nula uma vez que o funcionário, ao afixar, em 18.12.1990, a nota com indicação de hora certa a que se refere o art. 235 do C.P.Civil, sabia que a recorrente estava fechada, para férias do seu pessoal, até 2.1.1991 e tal facto não consta da sentença, de concluir é que esta não versa matéria exclusivamente de direito, pelo que o tribunal competente, em razão da hierarquia, é o T.T. de 2a. instância.