0062246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0062246
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014323
Nr Documento: RL199402030062246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f3cfa4be24ec44e80256803000239ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062246.0B
Sumário
Versa sobre matéria de facto o quesito em que se pergunta se "o réu nunca prestou contas ao autor", pois não traduz qualquer valoração da questão de direito, que implique interpretação ou aplicação da lei pertinente, ou qualquer raciocínio jurídico, nem consubstancia juízo, indução ou conclusão jurídica correspondente ao direito em equação. Decidindo-se não ter o réu prestado as contas pedidas pelo autor, deve aquele ser condenado nas custas da acção, por ter dado causa a esta.