0124091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0124091
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Acidente de viação, Culpa grave e exclusiva, Pena de prisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013322
Nr Documento: RP199006060124091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/046cecfa2bb0ab298025686b00667f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124091.38
Sumário
Em casos de homicídio do artigo 59, alínea b) "in fine" do Código da Estrada com culpa grave e exclusiva do condutor, este deve ser punido com prisão efectiva por força das fortes exigências de prevenção e do combate contra o flagelo dos acidentes de viação mortais.