0006102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0006102
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011763
Nr Documento: RL199706050006102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/029f6348538784c38025680300051ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006102.A4
Sumário
O que interessa para o apoio judiciário, em matéria de despesas judiciais, são as despesas judiciais presentes, actuais, e não hipotéticas despesas futuras, que, se vierem a verificar-se determinando um aumento de custas, provocando assim uma alteração de circunstâncias, permitirão então a obtenção daquele benefício.