53/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 691/97
Acórdão
Acórdão Nº: 53/1998
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980053.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 53/98 Proc. nº 691/97 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrentes: J..., JS... e Câmara Municipal de Paredes de Coura Recorridos: Inspecção-Geral de Finanças e Ministério Público Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Paredes de Coura e tendo por objecto as normas dos artigos 1º, corpo e alínea a), e 4º, alínea a), ambos da Lei nº 12/83, de 24 de Agosto, e as dos artigos 2º, nºs 1 e 3, 3º, nº 1, 7º, nº 1, 36º, nºs 1, alíneas a) e c), e 2, e 37º, nºs 1 e 3, todos do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro - pelos fundamentos do acórdão nº 302/95 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Julho de 1995), para os quais aqui se remete - o Tribunal decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade; e, em consequência, condenar os recorrentes nas custas, fixando em oito unidades de conta a taxa de justiça. Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998 Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luis Nunes de Almeida