004020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004020
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Multa, Medida da pena, Inscrito maritimo, Tripulante de navio
Decisão: Provido - provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024072
Nr Documento: SA419640429004020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34e714ac9c62ec07802568fc0037bdc9
Sumário
Não e de elevar ao dobro a pena de multa aplicavel a um inscrito maritimo por tentativa de descaminho de direitos se não e tripulante do navio que cometeu o delito (artigos 15, n. 6, e 16 do Contencioso Aduaneiro).
