9720054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720054
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aptidão construtiva, Restrição de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021362
Nr Documento: RP199705139720054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1171280d59103bf8025686b0066f3e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720054.6D
Sumário
I - Para que o valor do terreno que excede a profundidade dos 50 metros relativamente aos arruamentos que o ladeiam possa ser calculado através da aplicação da percentagem de 20% do valor unitário da parte restante é também preciso que se demonstre que essa parte do solo não pode ser aplicada na construção.