039487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039487
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Consumo de estupefacientes, Competencia, Processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011603
Nr Documento: SJ198805050394873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d1b8c9e3c95afa5802568fc003a27fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039487.7E
Sumário
Acusado o reu de consumo de estupefacientes, o tribunal competente para o julgar, em Lisboa, e o correccional. So transitara, se condenado, para um juizo criminal, se houver necessidade de cumular a pena com outra, maior que 3 anos de prisão, anteriormente aplicada.