000404 - Supremo Tribunal Administrativo

Os juros creditados em conta corrente pelas empresas resseguradas a favor das suas resseguradoras em remuneração dos premios pertencentes a estas, mas por aquelas retidos para a constituição das suas reservas matematicas, são um acto incidente de imposto de capitais, nos termos do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.