Quando foi proferido o acórdão 0150123?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

0150123

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de março de 2001
Relator: Fonseca Ramos

AgravoApelação

Expropriação por utilidade públicaAptidão construtivaIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP91 ART59 N1 N2 ART63 N1 ART22 N1 ART24 ART25 ART23 N3.
CPC95 ART203 ART204 ART205 ART612.

Jurisprudência Nacional

AC TC N264/93 DE 1993/03/30 IN DR IIS 1993/08/13.
AC TC N210/93 DE 1993/03/16 IN DR IIS 1993/05/08.
AC TC N316/92 DE 1992/10/06 IN DR IIS 1993/02/18.
AC TC N108/92 DE 1992/03/19 IN DR IIS 1992/07/15.
AC TC N390/91 DE 1991/10/23 IN DR IIS 1992/04/02.
AC TC N52/90 IN BMJ N395 PAG91.
AC TC N131/88 IN ACTC VOLXI PAG465.
AC TC N115/88 IN ACTC VOLXI PAG892.
AC TC N109/88 IN ACTC VOLXI PAG862.
AC TC N3/88 IN ACTC VOLXI PAG495.
AC TC N341/86 IN ACTC VOLVIII PAG513.

Sumário

Tendo sido considerado, pericialmente e na sentença recorrida, que os terrenos expropriados são aptos para construir, tudo quanto nele houver próprio de prédio rústico, afecto a fins agrícolas, por não ter, agora, préstimo para o destino definido, não deve ser indemnizado.

Texto integral não disponível

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