030900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030900
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Interrupção da prescrição, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036774
Nr Documento: SA119930216030900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6ad206b121f21dd802568fc0038ce47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030900.35
Sumário
O "dies a quo" da contagem do prazo prescricional de 3 anos contemplado no n. 1 do art. 498 do C. Civil corresponde à data em que o lesado tomou conhecimento da ilicitude do facto gerador dos danos. O eventual prolongamento da situação de ilicitude só releva para efeitos do cálculo da extensão integral dos danos, ou seja para a fixação do cômputo indemnizatório não podendo, face ao seu carácter aleatório, gerar o protaimento do início da contagem daquele prazo. Não basta para interromper a prescrição qualquer acto de exercício extra-judicial do direito, tornando-se, para efeito, necessária a prática de actos de carácter judicial (v.g. citação ou notificação judicial avulsa).