0042256 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Propostas simultaneamente, por cada um dos conjuges, duas acções de divorcio, com fundamentos diferentes, as mesmas devem correr termos separadamente, não se admitindo a suspensão de qualquer delas ou a sua apensação. II - O transito em julgado da decisão proferida numa delas, não obsta ao prosseguimento de outra acção,ate final.