043476 - Supremo Tribunal de Justiça

Existe concurso real de infracções entre o crime de introdução em casa alheia e o crime de furto qualificado, quando neste concorre, isolada ou conjuntamente, qualquer circunstância qualificativa das enunciadas no artigo 297 do Código Penal, que não apenas a prevista no seu n. 2, alínea d).