9250928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9250928
Acórdão
Descritores: 0Nterrogatório do arguido, Menoridade, Defensor oficioso, Direito de defesa, Nulidade absoluta, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006473
Nr Documento: RP199212099250928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d86a778c0e84eb88025686b00664cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250928.A4
Sumário
Configura nulidade insanável, o interrogatório, durante o inquérito, de um arguido com menos de 21 anos de idade, sem a assistência de defensor que não lhe foi nomeado. A invalidade desse interrogatório, que leva a que não se tome conhecimento das suas declarações, implica a invalidade da acusação entretanto deduzida, independentemente de haver ou não no processo outros elementos de prova que, só por si, apontem indiciariamente para a existência do crime e para a responsabilidade do arguido. Se se mantivesse válida a acusação, desprezar-se-ia um meio de prova, ou seja, as declarações do arguido, susceptível de influir na apreciação final do resultado do inquérito, do mesmo passo que se postergaria o seu direito de defesa.