0060366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0060366
Acórdão
Descritores: Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025679
Nr Documento: RL199911040060366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff7ce3e9e1dfadc0802568ba0037c320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0060366.DE
Sumário
Ao pagamento das dívidas contraídas pela ADSE em resultado de cuidados de saúde prestados pelos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde é aplicável o regime do DL 194/92, de 08/09, de resto adrede concebido. Por sua vez o DL 118/83, de 25/02, designadamente no seu artº 62º, reporta-se às relações directas da ADSE com os seus beneficiários. Assim o prazo de prescrição de tais dívidas é de cinco anos nos termos do artº 9º do referido DL 194/92.