0350125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0350125
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Contrato de seguro, Ónus da prova, Impugnação, Falta, Confissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035710
Nr Documento: RP200302100350125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efd8f3a3b43b34c480256cfa00430effCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350125.72
Sumário
Cabe ao Fundo de Garantia Automóvel fazer a prova de que à data do acidente, o dono do respectivo veículo tinha celebrado contrato de seguro cobrindo o risco determinante do dever de indemnizar o lesado. Com a afirmação de que desconhece se tais factos (não existência de seguro válido e eficaz) são ou não verdadeiros, o Fundo de Garantia Automóvel não cumpre o ónus de impugnação imposto pelo artigo 490 n.2 do Código de Processo Civil e tem de concluir-se ter havido confissão.